Promoção Acelera

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

VOCE E SEU PET MOTORIZADO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 04.030434/2023
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: BANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA
Endereço: GEREMARIO DANTAS Número: 01413
Bairro: FREGUESIA (JACAREPAGUA) Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22760-400
CNPJ/MF nº: 19.676.776/0001-54
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: RJ
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/11/2023 a 29/02/2024
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/11/2023 a 26/02/2024
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
ELEGIBILIDADE LOJA FÍSICA: a presente promoção é aberta à participação exclusiva de pessoas físicas, maiores de 18 anos (na data da
inscrição), residentes e domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro, que sejam consumidoras finais das lojas American Pet participantes e
cadastradas no Programa de Relacionamento da empresa promotora – o qual é de adesão e permanência gratuita – e ter o App Meus
Descontos American Pet devidamente instalado no celular e ter o aplicativo instalado e o cadastro realizado – e que cumprirem com o disposto
neste regulamento.
ELEGIBILIDADE LOJA ON-LINE (E-COMMERCE): a presente promoção é aberta à participação exclusiva de pessoas físicas, maiores de 18
anos (na data da inscrição), residentes e domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro, que sejam consumidoras finais da nossa loja on-line (ecommerce) www.americanpet.com.br participantes e cadastradas no Programa de Relacionamento da empresa promotora – o qual é de
adesão e permanência gratuita – e ter o App Meus Descontos American Pet devidamente instalado no celular e ter o cadastro realizado –
ANTES DE EFETUAR A COMPRA – e que cumprirem com o disposto neste regulamento.
CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO: Para participar, o cliente receberá um número da sorte a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras e
seus múltiplos exatos de produtos das marcas Pedigree, Whiskas, Optimum, Cesar, Sheba e Dreamies, realizadas nas Lojas American Pet
e no e-commerce (endereços das lojas participantes poderão ser consultadas no anexo); desde que identifique seu CPF no momento da
compra e tenha realizado o cadastro no App American Pet Meus Descontos, o qual deverá ser baixado, instalado e feito o cadastro em
momento anterior à finalização da compra.
Os consumidores poderão participar com quantos números da sorte desejarem; todavia, os cupons fiscais não poderão ser somados com a
finalidade de alcançar o valor necessário para receber um número da sorte desta promoção. O consumidor, deverá, ainda, concordar
expressamente com os Termos do presente Regulamento.
CADASTRO NA PROMOÇÃO: para efetivamente participar da promoção o interessado que já tiver o App Meus Descontos American Pet
instalado no celular e se cadastrado, deverá efetuar a compra no seu CPF e constar na nota fiscal de sua compra, devendo informar seu CPF
à operadora de caixa no ato da compra.
Caso o cliente ainda não seja cadastrado no App Meus Descontos American Pet poderá aderir ao mesmo baixando o App Meus Descontos
American Pet e informando correta e obrigatoriamente os seguintes dados: I) nome completo, II) CPF, III) data de nascimento, IV) endereço
completo, V) telefone com DDD e VI) e-mail; sendo certo que só serão consideradas para efeitos de participação nesta promoção as compras
elegíveis realizadas dentro do período de participação e desde que o participante tenha indicado seu CPF no ato da compra. Uma vez feito
isso deverá realizar o procedimento descrito no item 6.5.
Caso o cliente já seja cadastrado no App Clube Meus Descontos, mas ainda não tenha o App Meus Descontos American Pet baixado será
considerado como “não cadastrado” e direcionado para uma página com as devidas orientações de como baixar o aplicativo. Uma vez feito
isso deverá realizar o procedimento descrito o item 6.5.
Ato contínuo, deverá dar o aceite os termos do presente regulamento, bem como declarar possuir ciência de que seus dados permanecerão
armazenados no Banco de Dados das empresas promotoras para as seguintes finalidades: (i) prestar contas desta promoção à SRE/ME; (ii)
enviar informativos sobre sua participação via e-mail, SMS e WhatsApp; (iii) analisar as participações havidas nesta promoção e seus
resultados; e (iv) para fins de Marketing, análise de perfil de consumo e publicidade dirigida sobre as empresas promotoras, com base no
legítimo interesse de suas atividades empresariais (art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). Em qualquer dos casos, o participante poderá solicitar a
eliminação de seus dados pessoais através de envio de correspondência para a empresa mandatária.
Após a validação do cadastro do participante na promoção o sistema já fará a validação da compra elegível (desde que tenha sido indicado o
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CPF no ato, no valor mínimo de R$ 50,00 em produtos Pedigree, Whiskas, Optimum, Cesar, Sheba e Dreamies e irá gerar
automaticamente, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) úteis, o(s) número(s) da sorte de acordo com o valor da compra do cliente. Os
números da sorte gerados poderão ser consultados a qualquer tempo pelo participante somente dentro do app Meus Descontos, vá para
“Números da Sorte”.
Cada nota/cupom fiscal será considerada pelo sistema uma única vez na promoção e somente para o participante cujo CPF foi indicado no ato
da compra. Em hipótese alguma será admitido o cadastro duplicado e/ou sua tentativa pelo mesmo participante e/ou por terceiros.
Caso por qualquer razão, alheia à vontade do participante, haja interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação,
o participante poderá, novamente, acessar o sistema, no intuito de efetivar seu cadastramento na promoção. Todavia, somente serão
armazenados os dados para geração de números da sorte a partir do momento em que o participante receber a mensagem de confirmação e
conclusão do seu cadastro.
Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional do sistema o cliente deverá
aguardar a solução do problema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.
Para concorrer na apuração desta promoção serão válidas as compras realizadas e devidamente validadas pelo sistema até as 23h59 do dia
26/02/2024.
7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
1
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 30/11/2023 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2023 00:00 a 27/11/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/11/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Geremario Dantas NÚMERO: 1413 BAIRRO: Freguesia de Jacarepagua
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22760-440
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório da sede
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total
R$
Série
Inicial
Série
Final Ordem
1
Scooter elétrica da marca MC, Modelo X11, 2000w, bateria de 20Ah,
Ano 2023 7.200,00 7.200,00 0 0 1
DATA: 28/12/2023 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 28/11/2023 00:00 a 25/12/2023 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/12/2023
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Geremario Dantas NÚMERO: 1413 BAIRRO: Freguesia de Jacarepagua
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22760-440
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório da sede
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total
R$
Série
Inicial
Série
Final Ordem
1
Scooter elétrica da marca MC, Modelo X11, 2000w, bateria de 20Ah,
Ano 2023 7.200,00 7.200,00 0 0 1
DATA: 25/01/2024 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/12/2023 00:00 a 22/01/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/01/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Geremario Dantas NÚMERO: 1413 BAIRRO: Freguesia de Jacarepagua
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22760-440
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório da sede
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total
R$
Série
Inicial
Série
Final Ordem
1
Scooter elétrica da marca MC, Modelo X11, 2000w, bateria de 20Ah,
Ano 2023 7.200,00 7.200,00 0 0 1
DATA: 29/02/2024 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 23/01/2024 00:00 a 26/02/2024 23:59
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DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/02/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Geremario Dantas NÚMERO: 1413 BAIRRO: Freguesia de Jacarepagua
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22760-440
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório da sede
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total
R$
Série
Inicial
Série
Final Ordem
1
Scooter elétrica da marca MC, Modelo X11, 2000w, bateria de 20Ah,
Ano 2023 7.200,00 7.200,00 0 0 1
10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
4 28.800,00
11 - FORMA DE APURAÇÃO:
As apurações ocorrerão nos dias 30/11/2023, 28/12/2023, 25/01/2024 e 29/02/2024; serão anunciadas antecipadamente nas redes sociais
oficiais da American Pet.
ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;
NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao
ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:
Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável).
Regra de Apuração do elemento sorteável:
Será formado por 05 (cinco) dígitos os quais correspondem ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo. Exemplo de número da
sorte: 12345 = elemento sorteável. A definição do elemento sorteável contemplado se dará a partir dos números sorteados via o sistema de
promoção do nosso App Meus Descontos American Pet, sendo por meio da combinação de números aleatórios gerados pelo próprio sistema.
Exemplo: O número sorteado for: 1º 12345
Neste exemplo o número de ordem contemplado é o 12.345 que coincide com o número de dígitos gerado automaticamente pelo nosso App
Meus Descontos American Pet.
Número da sorte contemplado:
Será o número gerado conforme definições acima, ou seja, o contemplado será o número formado por meio da combinação de números
aleatórios gerados pelo sistema App Meus Descontos American Pet.
Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)
Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da
Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis”
imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;
Aproximação:
No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro
participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente
inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no
resultado do App. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e
inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um
“Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.
Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior
para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente
inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
Distribuição dos números da sorte:
A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.
A dinâmica acima será repetida igualmente em cada apuração.
Os participantes que já foram sorteados serão excluídos de futuros sorteios, a fim de garantir igualdade e equidade entre todos os
participantes. Embora cada consumidor possa participar com quantos cupons de participação forem permitidos, desde que sigam todas as
regras deste Regulamento, um participante só pode ser contemplado uma vez no período da promoção. Se algum participante for sorteado
mais de uma vez na mesma promoção, ele não terá direito ao segundo prêmio, que será concedido a outro participante com base nos
mesmos critérios estabelecidos neste Regulamento. Essa medida visa assegurar a diversidade de participação e garantir oportunidades
justas de contemplação.
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude ou sua tentativa, sem necessidade de notificação prévia
pela empresa promotora, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica,
documental, crimes cibernéticos, estelionato e qualquer outro previsto em lei. Poderão ser excluídos, ainda, pelo não preenchimento dos
requisitos previamente determinados ou em decorrência de informações incorretas, incompletas ou equivocadas, tudo de acordo com as
regras descritas neste regulamento e plano de operação. Para efeito deste item, também considera-se fraude a participação pelo
cadastramento de informações incorretas, incompletas, falsas e/ou em duplicidade; a participação de pessoas não elegíveis e/ou de compras
realizadas fora do período de participação ou em lojas não participantes, conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham
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a.
b.
sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar, ainda que manualmente pelo participante, com o intuito de
beneficiar a si ou a outrem; o cadastro duplicado de cupom fiscal pelo mesmo participante e/ou por outros participantes; outras situações que
possam vir a ocorrer e que sejam consideradas ao critério da empresa promotora, uma tentativa de obter vantagem indevida, que não atenda
aos objetivos desta promoção e/ou que não garanta igualdade de condições a todos os participantes.
É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, mecânicos, repetitivos ou
programados, robóticos ou fraudulentos que criem condições de cadastramento, navegação ou participação consideradas como práticas
irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando verificados, haverá a exclusão e bloqueio do
participante da promoção e de todas as suas participações (elementos sorteáveis atribuídos), sem necessidade de comunicação prévia.
Constatada a ocorrência de quaisquer das condições acima descritas durante a apuração o participante será desclassificado. Caso o
participante seja elegível ao prêmio, será, do mesmo modo, desclassificado, sendo o prêmio disponibilizado ao participante em posição
subsequente.
Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas jurídicas, pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, não residentes no
Brasil e sem cadastro válido no CPF/MF e pessoas que não sejam consumidoras finais das lojas participantes e/ou cadastradas no App Meus
Descontos American Pet. Além disso, estão impedidos de participar desta promoção os diretores, funcionários e colaboradores das empresas
promotoras e de sua rede de lojas American Pet, ainda que tenha havido a rescisão do contrato no período de execução desta promoção - e
de todas as pessoas jurídicas que, de forma direta ou indireta, tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção.
Caso, por qualquer motivo, qualquer elemento sorteável seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer o mesmo será considerado
inválido e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer
natureza, sendo realizada nova apuração para definição do ganhador nos termos previstos neste regulamento.
O participante deverá guardar o(s) cupom(ns) fiscal(is) original(is) legível(is) das compras realizadas por até 180 dias contados do término da
promoção, pois poderá ser solicitada a comprovação da compra, caso seja sorteado, sob pena de desclassificação e não recebimento do
prêmio caso os comprovantes fiscais originais não estejam legíveis, não sejam apresentados ou não atendam aos requisitos da presente
promoção. A empresa promotora sugere ao participante que fotografe e/ou digitalize o cupom/nota fiscal para evitar o desgaste do mesmo e
que o mantenha em local seguro para guarda, não disponibilizando o mesmo para qualquer outra pessoa, nem mesmo familiares.
A indicação de qualquer dado pessoal e/ou fiscal realizado de forma incorreta, incompleta, em duplicidade e/ou com inconsistências ou
divergências poderá implicar, ao critério da empresa promotora, na desclassificação automática do participante com a consequente perda do
direito ao prêmio caso seja contemplado.
Não poderão participar, ainda, residentes e domiciliados de estados não abrangidos por esta promoção comercial e nem menores de 18 anos,
na data da apuração. Podendo ser exigido documento comprobatório de ambos para validação do cupom, sob pena de desclassificação.
Para efeitos de participação nesta promoção, os comprovantes de compra válidos consistem nas notas e cupons fiscais emitidos pelas Lojas
Participantes, desde que cumpram as condições pré-estabelecidas e não apresentem rasuras, apagamentos totais ou parciais, rasgos,
adulterações ou que impeçam a verificação de sua autenticidade não serão aceitos como válidos. Não serão aceitos como comprovantes de
compra os recibos de transações com cartão de crédito ou débito, comprovantes emitidos por estacionamentos, instituições financeiras e
entidades similares, como caixas eletrônicos e lotéricas, bem como comprovantes relacionados à compra de produtos restritos conforme o
artigo 10 do Decreto nº 70.951/72. Além disso, não serão aceitos comprovantes de compras cujas transações tenham ocorrido fora das
instalações das lojas participantes. A recusa ou a não apresentação da documentação acima, será passível de desclassificação.
No caso de suspeita fundamentada de fraude, as promotoras se reservam o direito de consultar a loja emissora antes de conceder os cupons
de participação ao consumidor ou, se necessário, de invalidá-los.
Para efeitos de participação nesta promoção, somente serão considerados elegíveis os consumidores que efetuarem suas compras e
resgatarem o cupom no momento da aquisição, dentro do período de participação estabelecido neste regulamento. Além disso, o cadastro de
participação deve ser realizado em nome do portador do cupom fiscal.
Os participantes serão desqualificados automaticamente se qualquer atividade que indique a criação de grupos com o intuito de participação
fictícia na Promoção for identificada. Isso engloba diversas situações, tais como:
Um elevado número de consumidores que, durante o processo de cadastro, forneçam o mesmo endereço residencial, número de
telefone ou endereço de e-mail, assim como o uso de informações de terceiros e indivíduos não autorizados a participar, conforme
mencionado anteriormente; e
Qualquer outra manobra simulada executada com o propósito de obter vantagens extras na participação desta promoção.
Após a apuração, a empresa mandatária entrará em contato com o ganhador, no prazo de até 7 (sete) dias. Se o ganhador não der retorno ao
contato da empresa mandatária em até 72h, este será considerado desclassificado, devendo ser apurado novo ganhador conforme as regras
de apuração deste Regulamento. O contemplado terá 180 (cento e oitenta) dias para reclamar do prêmio.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação do nome do ganhador e do número da sorte contemplado ocorrerá em até 06 (seis) dias úteis após a data da apuração, no site
www.americanpet.com.br e no Instagram @americanpetbr e desde que o procedimento de validação do contemplado já tenha sido finalizado,
nos termos deste regulamento. Do contrário, será divulgada a informação de que o ganhador ainda está em processo de auditoria e validação.
O resultado ficará disponível por 30 (trinta) dias contados de sua divulgação.
O contemplado será notificado por telefone ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos no seu cadastro, no prazo de até 06 (seis) dias úteis
da data da apuração.
A empresa promotora não se responsabiliza por e-mails incorretos, inválidos, que tenham ido para caixa de spam e/ou lixo eletrônico, bem
como por telefones que estejam impossibilitados de receber chamadas. Será de responsabilidade do participante fazer a verificação adequada
de sua caixa postal e de manter seu telefone apto a receber chamadas, bem como manter o cadastro dos seus dados atualizados no app
Clube Meus Descontos.
O resultado da promoção será divulgada, ainda, nos canais institucionais da Promotora, páginas em redes sociais, entre outros, a critério da
promotora. Quaisquer omissões não previstas neste regulamento serão tratadas pela promotora de acordo com a legislação vigente e demais
leis pertinentes.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio poderá ser entregue ao ganhador livre e desembaraçado de qualquer ônus, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
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apuração, em uma das lojas American Pet participantes da promoção e mais próxima da residência do contemplado.
A entrega do prêmio somente será realizada depois que todos os dados e documentos previstos no item abaixo forem entregues pelo
participante contemplado e devidamente validados.
Durante a ocasião de entrega dos prêmios, cada ganhador deverá assinar o "Recibo de Entrega de Prêmio", cujas cópias originais serão
mantidas pelas Empresas Promotoras para uso no processo de prestação de contas junto à SRE do Ministério da Economia.
Caso o mesmo não esteja presente no momento do sorteio, o prêmio ficará disponível pelo prazo de 30 dias a contar da data da apuração;
todavia, a empresa mandatária considerar-se-á livre e desembaraçada de qualquer ônus, incluindo locomoção, hospedagem e alimentação,
caso o contemplado resida em outro município diferente da compra.
Esta premiação não contempla menores de 18 (dezoito) anos e nem custos com emplacamento e/ou documentos de registro nos
órgãos de trânsito, sendo o ganhador responsável por tais regularizações.
PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DO CONTEMPLADO: A empresa promotora solicitará por e-mail ou telefone ao participante selecionado
nesta promoção, para o fim de validação da sua condição de contemplado e após o contato mencionado no item acima, que envie por correio
eletrônico, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data do efetivo contato com o participante selecionado, o que segue: a) cópia do
(s) comprovante(s) fiscal(is) relativo(s) às compras cadastradas na promoção, de forma legível, onde apareça todos os produtos adquiridos,
data da compra, número do cupom fiscal e CNPJ do estabelecimento ; b) cópia autenticada de um documento de identidade oficial com foto;
c) cópia do CPF; d) cópia de um comprovante de residência (deve ser talão de água, luz, telefone ou gás) em seu nome ou de um ascendente,
descendente ou cônjuge, emitida no máximo há 60 (sessenta) dias.
Todos os documentos deverão ser verdadeiros, válidos e deverão estar digitalizados e plenamente legíveis, sem qualquer corte ou rasura.
Na eventualidade da empresa promotora exigir os documentos aqui previstos e o consumidor contemplado se recusar a enviá-los e/ou enviálos de forma errônea, ilegível ou incompleta ou não enviá-los, poderá ser desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante
conforme regra indicada neste regulamento.
Concluída a análise dos documentos encaminhados à empresa promotora, caso o selecionado não tenha preenchido todos os requisitos de
participação estabelecidos neste regulamento, seja por problemas nos documentos apresentados e/ou por irregularidades no cadastro ou
forma de cadastramento, ou outro motivo justificado identificado pela promotora, será desclassificado, ocasião na qual será identificado o
portador do número de participação subsequente ao que foi desclassificado, participante este que também passará pelo procedimento
indicado neste regulamento.
A empresa promotora reserva o direito de solicitar documentos adicionais ao participante caso os enviados não atendam aos requisitos aqui
estabelecidos, em caso de suspeita de fraude, indícios de falsificação e/ou para fins de auditoria, ao seu critério. O não atendimento da
solicitação desses documentos poderá ensejar a desclassificação automática do participante.
No caso do contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão, de acordo com a legislação vigente, desde
que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração, e desde que apresentada à devida documentação que os
legitime.
Presume-se que os participantes não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeçam de receber e/ou usufruir do prêmio
distribuído.
O prazo de prescrição do direito ao prêmio indicado neste Regulamento, por parte do contemplado será de 180 (cento e oitenta) dias, contado
da data da apuração, nos termos da legislação vigente.
O contemplado nesta promoção, pelo período de 01 (um) ano contado da contemplação, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a
divulgação do resultado sem nenhum ônus às Empresas Promotoras, nos termos da legislação vigente.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
O regulamento completo da campanha estará disponível na matriz da empresa promotora (Rede American Pet), afixada no interior de todas as
lojas participantes e no site oficial: www.https://www.americanpet.com.br/.
O número do Certificado de Autorização emitido pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/ME do Ministério da
Fazenda, constará obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo o material utilizado na divulgação da promoção, bem como no cupom e
no Regulamento da campanha.
Todos os participantes afirmam seu compromisso em fornecer apenas informações verídicas e precisas sobre si mesmos, sujeitas à
verificação. Eles concordam em não recorrer a artifícios, como o uso de informações de terceiros, informações incorretas ou incompletas, com
o intuito deliberado de contornar as regras desta promoção. Reconhecem que tais práticas podem constituir crimes de falsidade ideológica ou
documental, e estão cientes de que podem enfrentar consequências administrativas, civis ou penais por suas ações, sem prejuízo da
desclassificação nesta promoção, que pode ocorrer a qualquer momento.
Tendo em vista as características do ambiente da internet, a empresa promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes que
não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por
falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Da mesma forma, a empresa
promotora não se responsabilizará pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones dos participantes, que não contenham a
configuração mínima ou versões atuais para acessar o hotsite da promoção.
Os participantes concordam expressamente que a empresa promotora não será responsável por qualquer ato de terceiro, caso fortuito ou
força maior que possa impossibilitar a participação dos interessados em alguma das datas previstas, como, por exemplo, mas não
exclusivamente, horários de funcionamento dos pontos de venda, qualidade do atendimento de terceiros, problemas de linhas telefônicas de
celular ou fixa, central de atendimento, comunicação, software, hardware, velocidades de acesso à internet, provedores de acesso à internet,
vírus, hackers, manipulações, sites ou ferramentas, que aconteçam isolada ou conjuntamente. Em razão do exposto acima, na hipótese de
ocorrência de interrupções de qualquer gênero durante o período da promoção, a empresa promotora não ficará obrigada a prorrogar o prazo
desta promoção ou efetuar qualquer espécie de ajuste ou compensação.
Os dados e informações coletados/gerados nesta promoção estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica
disponível e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pelas empresas promotoras, e pela
empresa de gerenciamento do cadastro da promoção.
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Os recibos de compra devem estar em perfeitas condições, sem qualquer rasura, a fim de permitir a verificação das informações essenciais,
incluindo a razão social do emissor, CNPJ, número do recibo de compra, data de emissão, produtos adquiridos e o valor correspondente.
Cada recibo de compra registrado será bloqueado com base nas informações nele contidas, a fim de evitar seu uso posterior, seja pelo
consumidor que o registrou inicialmente ou por outros indivíduos.
Quaisquer valores excedentes a R$50,00 (cinquenta reais) na mesma nota/compra serão descartados, não sendo cumulativos com compra
posterior para ganhar novo número da sorte.
Para todos os propósitos e consequências relacionados à participação nesta promoção, as "Lojas Participantes" são definidas como aquelas
cuja lista estará disponível no apêndice deste regulamento, a qual estará acessível para consulta nos estabelecimentos participantes.
Em situações adversas, como a falta de energia nas instalações dos estabelecimentos participantes ou qualquer outra irregularidade técnica, o
atendimento no caixa será temporariamente suspenso até que a situação seja resolvida, a fim de garantir a segurança dos consumidores e
evitar qualquer risco para eles.
A Empresa Promotora não assume responsabilidade por problemas técnicos ou mal funcionamento que estejam além de seu controle e que
não dependam de sua intervenção, incluindo tentativas de fraude e falsificação. No entanto, a Empresa Promotora reserva-se o direito de
desclassificar registros caso sejam identificadas e comprovadas ocorrências de fraude, independentemente do momento em que ocorram.
Os participantes devem manter todas as cópias originais dos comprovantes fiscais cadastrados nesta Promoção, pois podem ser solicitadas
no momento da entrega do prêmio.
Ao participar da promoção, o participante declara estar plenamente ciente das disposições do Regulamento da Promoção e da Política de
Privacidade da Empresa Promotora, concordando com elas integralmente.
A empresa Promotora comprovará, junto a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/ME do Ministério da Fazenda, a
propriedade dos prêmios em até 8 dias antes da data marcada para a apuração.
Medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas
potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados não poderão participar desta promoção conforme veto
do Art. 10º do Decreto n°70.951.1/72.
No caso de falecimento de um contemplado antes da entrega do prêmio, o prêmio correspondente será entregue ao espólio, representado
pelo seu inventariante, de acordo com a legislação em vigor. Esse direito deve ser exercido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Caso não
haja um processo de inventário em andamento, o prêmio poderá ser entregue a um dos herdeiros do contemplado, com o consentimento dos
demais herdeiros, desde que seja apresentada a documentação comprobatória necessária. A falta de cumprimento dessas condições pode
resultar na retenção dos prêmios como receita para os cofres da União Federal.
O contemplado, ao participar da promoção, autoriza o uso de sua imagem, endereços físicos e eletrônicos, números de telefone e demais
dados fornecidos para fins de cadastramento e atualização de registros, mídia publicitária, prestação de contas pública e divulgação do
resultado da promoção. O contemplado, concorda que sua imagem poderá ser utilizada até um ano após a apuração desta promoção
comercial. Essa autorização está de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não implica qualquer ônus para as
promotoras.
As dúvidas e controvérsias dos participantes referentes à Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Empresa Mandatária em
horário comercial, das 9h às 17h, pelo telefone do SAC American Pet (21) 3400-2001.
O regulamento completo desta promoção estará disponível para consulta pelos participantes no site http://americanpet.com.br.
Ao efetuarem o cadastro na Ação Promocional, os participantes estão cientes de que a empresa irá processar seus Dados Pessoais para
atender às obrigações estabelecidas neste regulamento, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados

• "LGPD") e demais regulamentos relacionados à privacidade e proteção de dados.
  Os dados dos participantes serão armazenados de maneira segura, seguindo as melhores práticas de segurança disponíveis no mercado.
  Apenas indivíduos qualificados e autorizados pela empresa responsável terão acesso a esses dados. O armazenamento dos dados será
  realizado durante todo o período da Promoção para garantir sua adequada execução e para cumprir obrigações legais e contratuais. Após o
  encerramento da Promoção, os dados serão retidos por um período de 5 (cinco) anos, de acordo com obrigações legais, solicitações ou para
  proteger os interesses da empresa perante autoridades administrativas ou judiciais e para evitar fraudes.
  Os participantes têm o direito de solicitar à empresa a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, utilizando os canais de
  atendimento disponíveis conforme estipulado neste Regulamento. É importante notar que, caso essa solicitação seja feita durante a
  Promoção, o participante será automaticamente excluído da promoção. Em ambos os cenários, as exceções de tratamento necessárias para
  cumprir obrigações legais continuarão em vigor.
  16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
  Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
  Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
  É vedada a apuração por meio eletrônico;
  Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
  Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias,
  contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito
  do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo
  de quarenta e cinco (45) dias;
  Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado
  por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão,
  nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
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  A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
  As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas
  deverão ser submetidas à SRE/MF.
  Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
  A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
  descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
  O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e
  visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
  Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de
  1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
  Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo
  nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser
  no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
  A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as
  penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
  DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
  A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na
  Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas
  promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento)
  incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita
  de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da
  Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado
  conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
  Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO DE GOUVEA, Técnico, em 23/10/2023 às 10:23, conforme
  horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
  A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc
  /consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador XLH.KTZ.FEW